Dispõe sobre a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor (PL 5384/2025)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Mendes apresentou o PL 5384/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado…