Incluir causa especial de aumento de pena no crime de falsidade ideológica (PL 1723/2025)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Mendes apresentou o PL 1723/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…