Institui a Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas Portuárias Estratégicas e altera a Lei nº 12.815/2013 (PL 843/2026)

Geraldo Mendes · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Geraldo Mendes apresentou o PL 843/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas…

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