Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência e dá outras providências (PL 3115/2026)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Mendes apresentou o PL 3115/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para…