Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 1547/2011)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 1547/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal