Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142 (PL 3257/2004)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 3257/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre…