Acrescenta alínea "e" ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.080 (PL 3255/2004)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 3255/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea "e" ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.