Acrescenta art. à Lei nº 9.049, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo (PL 3648/2004)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 3648/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de…