Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.080 (PL 4009/2004)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 4009/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 4009/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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