Acrescenta o § 2º ao caput do art. 134 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 6907/2017)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 6907/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 2º ao caput do art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que…