Acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências (PL 641/2011)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 641/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de…