Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123 (PLP 399/2008)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PLP 399/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro…