Altera a Lei nº 10.048, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica (PL 4445/2012)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 4445/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às…