Altera a Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica – CIMA (PL 4760/2026)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 4760/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para…