Altera a Lei nº 8.987, proibindo às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplência em bancos de dados e (PL 3591/2004)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 3591/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, proibindo às concessionárias e…