Altera a Lei nº 8.989, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de (PL 1375/2003)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 1375/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos…