Altera a Lei nº 9.263, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar (PL 1697/2003)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 1697/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da…