Altera a Lei n. 9.454, consolidando regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (PL 2312/2015)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 2312/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 9.454, de 7 de abril de 1997, consolidando regras gerais para o funcionamento…