Altera a Lei nº 9.472, obrigando as operadoras de telecomunicações que ofertarem plano pré-pago de serviço a tornar disponíveis para os usuários (PL 5224/2009)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 5224/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações…