Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" (PL 3383/2004)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 3383/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e…