Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656 (PL 1696/2003)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 1696/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre…