Aumentar as penas dos crimes de falta de assistência, abandono, exposição a perigo, apropriação ou desvio de bens, proventos (PL 2287/2024)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 2287/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 97, 98, 99, 102 e 104 da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 –…