Aumentar as sanções aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade (PL 5491/2005)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 5491/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para aumentar as sanções…