Autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses. NOVA EMENTA (PLP 171/2015)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PLP 171/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para…