Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o (PL 902/2011)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 902/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e…