Corrigir a omissão da Lei nº 11.662, no que se refere à mudança de fusos horários determinada por aquela lei (PL 3412/2008)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 3412/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de corrigir a…