Dispõe sobre a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal e da Lei nº 9.099, ao crime de maus-tratos a animal (PL 2345/2026)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 2345/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal e da Lei nº 9.099, de 26 de…