Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de (PL 1619/2007)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 1619/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus…