Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo (PL 4539/2024)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 4539/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de…