Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço para atendimento de emergência em estabelecimentos comerciais que especifica (PL 5591/2005)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 5591/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço para atendimento de emergência em…