Dispor sobre a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista (PL 5328/2005)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 5328/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo…