Dispor sobre a obrigatoriedade de incluir em hotéis, restaurantes, bares e similares, em todo território nacional (PL 6368/2009)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 6368/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a…