Dispor sobre a realização de despesas com eventos de entretenimento durante o estado de calamidade pública; e nos casos de não atingimento (PLP 106/2026)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PLP 106/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de dispor sobre a realização de…