Dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (PL 6995/2017)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 6995/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de…