Inabilitar empresas e sócios ou acionistas responsáveis por fraudes em licitação ou em obra pública (PL 860/2026)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 860/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inabilitar empresas e sócios ou…