Inclui o inciso VIII ao caput do art. 105 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 7858/2014)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 7858/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o inciso VIII ao caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que…