Instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do (PL 4794/2026)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 4794/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…