Instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita das concessionárias de pedágios (PLP 535/2018)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PLP 535/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, para instituir contribuição…