Obrigar a distribuição do cordão de girassol a pessoas com deficiência não aparente (PL 3172/2024)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 3172/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para…