Proibir o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos em casa de jogos de computadores em rede (PL 5447/2005)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 5447/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir o acesso de crianças e…