Prorrogar o período de estabilidade provisória da empregada gestante de cinco para doze meses (PEC 397/2009)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PEC 397/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação à alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais…