Qualificar o homicídio praticado contra agente de segurança pública no exercício da função (PL 7094/2006)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 7094/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VI ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940…