Regulamenta a atuação dos agentes de pressão junto a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados (PL 1713/2003)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 1713/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a atuação dos agentes de pressão junto a Administração Pública Direta e Indireta…