Regulamenta o artigo 198, § 3º, da Constituição Federal e o art. 77 do ADCT (PLP 159/2004)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PLP 159/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o artigo 198, § 3º, da Constituição Federal e o art. 77 do ADCT, dispondo sobre…