Reservar vaga de candidato às eleições proporcionais por cada partido ou coligação para pessoas portadoras de deficiência (PL 3368/2008)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 3368/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar vaga de…