Retirar as exigências e a limitação de valor na aquisição de veículos elétricos com isenção de IPI por pessoas com deficiência (PL 3171/2024)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 3171/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para retirar as exigências e a limitação…