Tipifica como crime o desacato a profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em razão dela (PL 5480/2025)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Resende apresentou o PL 5480/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica como crime o desacato a profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em…