Acrescentar que nos crimes contra a honra, quando ocorrer em situação de violência doméstica, proceder-se-á mediante representação (PL 4315/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 4315/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 145 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940,…