Altera a redação do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº 9.605/98 para (PL 978/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 978/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e acrescenta parágrafo ao artigo 19 da…