Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma (PL 3384/2020)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 3384/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de…